REsp 1986142 - DECISAO

REsp 1986142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, que já estava suficientemente fundamentado ao estabelecer o método de cálculo do benefício do art. 1º da Lei 6.321/1973; os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é vedado por força do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Dedução Do PAT, Cálculo Do IRPJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Dedução Do PAT Cálculo Do IRPJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação expressa de que a dedução incide sobre o dobro das despesas com o PAT para IRPJ e adicional de IRPJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração diante de decisão fundada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, que já estava suficientemente fundamentado ao estabelecer o método de cálculo do benefício do art. 1º da Lei 6.321/1973; os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é vedado por força do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 44.70-44.478.
  • Intimem-se.