AREsp 2573025 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou as Leis Municipais nº 1.504/2008 e nº 1.563/2010 ao limitar a extensão dos benefícios fiscais às empresas contratadas somente durante o período de implantação, e porque o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Apelantes: Apelantes; Apelado: Município do Ipojuca; Apeladas: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Gozo De Benefício Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Interpretação De Leis Isentivas, Legitimidade Ad Causam, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Benefício Fiscal Interpretação De Leis Isentivas Legitimidade Ad Causam Teoria Da Causa Madura Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelantes

Município do Ipojuca

Apelado

Apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Ação Declaratória De Gozo De Benefício Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Alcance dos benefícios fiscais previstos nas Leis Municipais nº 1.504/2008 e nº 1.563/2010 quanto à extensão às empresas contratadas na fase de implantação versus na fase de operação
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade ativa das apelantes para discutir a abrangência do benefício
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou as Leis Municipais nº 1.504/2008 e nº 1.563/2010 ao limitar a extensão dos benefícios fiscais às empresas contratadas somente durante o período de implantação, e porque o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se; intimem-se