REsp 2132058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de omissão ou contradição quanto às normas invocadas e por falta de prequestionamento das questões apontadas, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que não se examinou o mérito das alegações tributárias.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Benefício Fiscal, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Serviços Odontológicos Vs. Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Alvará Sanitário

Tributário Processual Civil Benefício Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Serviços Odontológicos Vs. Serviços Hospitalares Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (alegações genéricas)
2 ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/95
3 alegada violação do art. 111, II, do CTN pela ampliação do conceito de serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.