REsp 2118595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (atribuição do STF), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, e não houve prequestionamento do art. 111 do CTN no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que negou a segurança e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: sociedade empresária do ramo gastronômico; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefício Fiscal, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Interpretação E Aplicação De Portaria (cadastur)
Processual Civil Direito Tributário Benefício Fiscal PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Mandado De Segurança Prequestionamento Fundamentação Recursal Interpretação E Aplicação De Portaria (cadastur)

Case Brief

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Parties

sociedade empresária do ramo gastronômico

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 Suposta negativa de vigência da Lei n. 14.148/2021 pela Portaria ME n. 7.163/2021
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação/particularização dos dispositivos infringidos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (atribuição do STF), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, e não houve prequestionamento do art. 111 do CTN no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que negou a segurança e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)