SS 3543 - DECISAO

SS 3543 - DECISAO

Negado o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a perda arrecadatória estimada em cerca de R$3.000.000,00/ano é insuficiente para comprometer seriamente as finanças estaduais; não foi demonstrado efeito multiplicador; e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.; Impetrante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.; Impetrante: VOLARE VEÍCULOS LTDA.; Impetrante: MARCOPOLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Benefício Fiscal, DIFAL, Suspensão De Segurança, Lesão À Ordem Econômica, Efeito Multiplicador, Desequilíbrio Concorrencial, Sucedâneo Recursal
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal DIFAL Suspensão De Segurança Lesão À Ordem Econômica Efeito Multiplicador Desequilíbrio Concorrencial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.

Impetrante

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Impetrante

VOLARE VEÍCULOS LTDA.

Impetrante

MARCOPOLO S/A

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 563 do RICMS ao cômputo do DIFAL
  2. 2 Possibilidade de suspensão de efeitos de acórdão por alegada lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Uso do instituto da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negado o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a perda arrecadatória estimada em cerca de R$3.000.000,00/ano é insuficiente para comprometer seriamente as finanças estaduais; não foi demonstrado efeito multiplicador; e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.