AREsp 2646317 - DECISAO

AREsp 2646317 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão controvertida depende da interpretação de norma estadual (Lei Estadual 4703/2019), afastando a competência do STJ para decidir a matéria na via do recurso especial, em consonância com o art. 105, III, a, da CF e, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, REFAZ ICMS, Interpretação De Norma Estadual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Benefício Fiscal REFAZ ICMS Interpretação De Norma Estadual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da adesão ao programa REFAZ ICMS por CNPJ/Inscrição Estadual e por teto de R$ 200.000.000,00
  2. 2 competência do STJ para analisar recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual 4703/2019)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício fiscal a contribuintes não contemplados pela norma legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão controvertida depende da interpretação de norma estadual (Lei Estadual 4703/2019), afastando a competência do STJ para decidir a matéria na via do recurso especial, em consonância com o art. 105, III, a, da CF e, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.