AREsp 2725233 - DECISAO

AREsp 2725233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ainda mantida a aplicação das Súmulas 518/STJ e 280/STF conforme indicado na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: 4M ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefício Fiscal, ICMS, Base De Cálculo, Preço De Pauta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Benefício Fiscal ICMS Base De Cálculo Preço De Pauta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

4M ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da utilização do preço de pauta como base de cálculo do ICMS em operações com arroz beneficiado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 431, 518 do STJ e 280 do STF no exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ainda mantida a aplicação das Súmulas 518/STJ e 280/STF conforme indicado na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.