REsp 2118597 - DECISAO

REsp 2118597 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por razões de economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo, para então proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento a ser firmado por esta Corte.

Parties
Recorrente: Risoni Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.283/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
Benefício Fiscal, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Risoni Restaurante Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício fiscal previsto na Lei 14.148/2021 (PERSE)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento do feito (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por razões de economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo, para então proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento a ser firmado por esta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 590/593
  • Julgar prejudicado o recurso especial