AREsp 2795986 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se predominantemente em questões constitucionais, sendo incabível sua revisão na via especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento e de demonstração precisa da violação de dispositivo federal (fundamentação genérica), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Anterioridade Tributária, Delegação Legislativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Benefício Fiscal Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Anterioridade Tributária Delegação Legislativa Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 à luz da Lei n. 6.321/1976
  2. 2 possibilidade de regulamentação pelo Executivo para priorizar trabalhadores de baixa renda
  3. 3 eficácia imediata do Decreto 10.854/2021 e incidência do princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se predominantemente em questões constitucionais, sendo incabível sua revisão na via especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento e de demonstração precisa da violação de dispositivo federal (fundamentação genérica), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.