AREsp 2796298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as questões postas têm caráter eminentemente constitucional (logo própria do recurso extraordinário), não houve prequestionamento eficaz da tese recursal e a alegação de ofensa a lei federal foi genérica, atraindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Regulamentação Por Decreto, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Hierarquia Das Leis, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Benefício Fiscal Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Regulamentação Por Decreto Princípio Da Legalidade Princípio Da Hierarquia Das Leis +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 frente à Lei 6.321/1976
  2. 2 Efeito da MP n. 1.108/2022 (Lei n. 14.442/2002) sobre a possibilidade de o Executivo estabelecer limites ao benefício fiscal do PAT
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade à alteração/regulação do benefício fiscal do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as questões postas têm caráter eminentemente constitucional (logo própria do recurso extraordinário), não houve prequestionamento eficaz da tese recursal e a alegação de ofensa a lei federal foi genérica, atraindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.