REsp 1977718 - ACORDAO

REsp 1977718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno se limitou a postular exceção à aplicação do limite de 30% sem impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e é vedado ao STJ examinar, na via do recurso especial, alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício Fiscal, Limitação De 30% Na Compensação De Prejuízos Fiscais, Extinção De Empresa Por Incorporação, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Benefício Fiscal Limitação De 30% Na Compensação De Prejuízos Fiscais Extinção De Empresa Por Incorporação Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicar exceção ao limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais em caso de empresa extinta por incorporação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno se limitou a postular exceção à aplicação do limite de 30% sem impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e é vedado ao STJ examinar, na via do recurso especial, alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator