AREsp 2770558 - DECISAO

AREsp 2770558 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.283 à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WTL TURISMO E LOCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Afetação Ao Tema 1.283 (sistematica Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e exercício do juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Benefício Fiscal, PERSE, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal PERSE SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

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Parties

WTL TURISMO E LOCACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Afetação Ao Tema 1.283 (sistematica Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para fruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e exercício do juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
  • Proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.