REsp 2177186 - ACORDAO

REsp 2177186 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), não tendo a agravante impugnado a conclusão do tribunal de origem quanto ao alcance do benefício PERSE e à sua revogabilidade; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Benefício Fiscal, Base De Cálculo, Revogação De Benefício Fiscal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Benefício Fiscal Base De Cálculo Revogação De Benefício Fiscal Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 alcance do benefício fiscal PERSE e sua revogabilidade
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), não tendo a agravante impugnado a conclusão do tribunal de origem quanto ao alcance do benefício PERSE e à sua revogabilidade; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.