REsp 2050081 - DECISAO

REsp 2050081 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria análise de legislação local (Lei nº 1.986/2016 e Decreto nº 432/2016), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia o enunciado 280/STF e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Autor / Apelada: MÔNACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA; Ré / Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Substituição Tributária, Renovação De Benefício Fiscal, Intempestividade De Pedido Administrativo, Remissão De Crédito Tributário, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Substituição Tributária Renovação De Benefício Fiscal Intempestividade De Pedido Administrativo Remissão De Crédito Tributário Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

MÔNACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA

Autor / Apelada

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ré / Requerido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento de renovação extemporâneo extingue a relação jurídico-tributária
  2. 2 se há necessidade de requerimento anual para manutenção do benefício previsto na Lei 1.986/2016 e no Decreto 432/2016
  3. 3 se a remissão de crédito tributário depende de lei específica (art. 172 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria análise de legislação local (Lei nº 1.986/2016 e Decreto nº 432/2016), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia o enunciado 280/STF e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.