REsp 2194622 - DECISAO

REsp 2194622 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, interpretou o alcance do PERSE e concluiu corretamente que o art. 178 do CTN não impede a revogação do benefício quando este não exigiu contrapartidas (sendo, portanto, revogável); manteve-se também o entendimento de que a impetrante tem direito a usufruir do benefício quanto às receitas decorrentes do CNAE 77.29-2-02 no período de vigência da Portaria ME 7.163/2021 a partir de 18/03/2022; ademais, o recurso não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: LOCARE - LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Fiscal, PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Isenção, Revogabilidade, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2022, Cadastur, Art. 178 Do CTN, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Benefício Fiscal PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Isenção Revogabilidade Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

LOCARE - LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação do benefício fiscal do PERSE
  3. 3 Abrangência do benefício do PERSE quanto ao CNAE 77.29-2-02 e efeitos temporais relativamente à Portaria ME 7.163/2021

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, interpretou o alcance do PERSE e concluiu corretamente que o art. 178 do CTN não impede a revogação do benefício quando este não exigiu contrapartidas (sendo, portanto, revogável); manteve-se também o entendimento de que a impetrante tem direito a usufruir do benefício quanto às receitas decorrentes do CNAE 77.29-2-02 no período de vigência da Portaria ME 7.163/2021 a partir de 18/03/2022; ademais, o recurso não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.