REsp 2217582 - DECISAO

REsp 2217582 - DECISAO

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Relator negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de o Judiciário estender benefício fiscal a sujeitos não expressamente abarcados pela norma e necessidade de interpretação de legislação local), fundamentos não impugnados nas razões do recurso; além disso, a matéria dependeu de interpretação de normas estaduais, incidente do óbice da Súmula 280/STF por analogia, e ocorreram obstáculos de admissibilidade jurisprudencial (Súmulas 283/STF e 13/STJ), de modo que não se justificava reforma do decisum originário.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Fiscal, ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Extensão De Benefício a Terceiros, Coisa Julgada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc; Tema 1.059/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Benefício Fiscal ICMS Redução Da Base De Cálculo Extensão De Benefício a Terceiros Coisa Julgada +3 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário estender benefício fiscal previsto em norma estadual a sujeito não expresso na norma
  2. 2 alegada ofensa ao art. 11 do CTN por tratamento tributário diferenciado em razão da origem do produto
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à coisa julgada e precedentes do próprio TJMG

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Relator negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de o Judiciário estender benefício fiscal a sujeitos não expressamente abarcados pela norma e necessidade de interpretação de legislação local), fundamentos não impugnados nas razões do recurso; além disso, a matéria dependeu de interpretação de normas estaduais, incidente do óbice da Súmula 280/STF por analogia, e ocorreram obstáculos de admissibilidade jurisprudencial (Súmulas 283/STF e 13/STJ), de modo que não se justificava reforma do decisum originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% (um por cento)
  • Manutenção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 01.002261428-23 (impossibilidade de anulação por extensão do benefício)