REsp 2216456 - DECISAO

REsp 2216456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, ao concluir ser legítimo condicionar a operacionalização do benefício fiscal à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à adoção de medidas de compensação, reconhecendo a legalidade do Decreto e da Portaria que dispuseram sobre a implementação do benefício em 2019; não se mostrou omissa a decisão recorrida quanto aos pontos suscitados e as razões recursais revelaram-se dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão impugnado, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A; Recorrida / Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Renúncia De Receita, Lei De Responsabilidade Fiscal, Decadência, Atos Administrativos (decreto E Portaria), Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
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Case Brief

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A

Recorrente / Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal prorrogado poderia ser condicionado à adoção de medidas de compensação financeiras
  2. 2 Se houve decadência do direito à impetração
  3. 3 Legalidade do Decreto nº 9.682/2019 e da Portaria MDR nº 3.114/2019 que condicionaram/dispuseram sobre a operacionalização do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, ao concluir ser legítimo condicionar a operacionalização do benefício fiscal à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à adoção de medidas de compensação, reconhecendo a legalidade do Decreto e da Portaria que dispuseram sobre a implementação do benefício em 2019; não se mostrou omissa a decisão recorrida quanto aos pontos suscitados e as razões recursais revelaram-se dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão impugnado, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme consta dos autos).