AREsp 2907305 - DECISAO

AREsp 2907305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por óbice processual: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa ao art. 3º, §4º da LC 160/2017 após oposição de embargos declaratórios, e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211/STJ, que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autora: Demandante (pessoa jurídica do ramo têxtil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Fiscal, Direito Adquirido, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Direito Adquirido Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Demandante (pessoa jurídica do ramo têxtil)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, §4º, da Lei Complementar Federal n.º 160/2017
  2. 2 Incidência do artigo 178 do Código Tributário Nacional e direito adquirido
  3. 3 Majoração da alíquota por decreto estadual e violação do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por óbice processual: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa ao art. 3º, §4º da LC 160/2017 após oposição de embargos declaratórios, e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211/STJ, que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.