REsp 2217582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, tendo julgado a lide à luz de interpretação de decretos estaduais (Decretos Estaduais ns. 45.515/2010, 45.587/2011 e 47.816/2019), o que impede o reexame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão relacionado à impossibilidade de o Judiciário atuar como 'legislador positivo' para estender benefício fiscal, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial não é apta a amparar o recurso quando fundada em paradigmas do mesmo Tribunal...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Benefício Fiscal, ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Súmula 13/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Extensão De Benefício Fiscal a Terceiros
Processual Civil Tributário Benefício Fiscal ICMS Redução Da Base De Cálculo Análise De Lei Local Súmula 280/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício fiscal concedido por legislação estadual a contribuinte cuja mercadoria não foi produzida no Estado de Minas Gerais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de interpretação de normas e decretos estaduais em recurso especial (análise de direito local)
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, tendo julgado a lide à luz de interpretação de decretos estaduais (Decretos Estaduais ns. 45.515/2010, 45.587/2011 e 47.816/2019), o que impede o reexame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão relacionado à impossibilidade de o Judiciário atuar como 'legislador positivo' para estender benefício fiscal, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial não é apta a amparar o recurso quando fundada em paradigmas do mesmo Tribunal...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015