REsp 2245851 - DECISAO

REsp 2245851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem enunciados sumulares: ausência de argumentação apta a demonstrar afronta ao art. 2º da Lei nº 14.148/2021 (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o benefício do PERSE é alíquota zero e não isenção, de modo que o art. 178 do CTN não impediria a revogação (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Fiscal, Revogação De Benefício, Isenção, Alíquota Zero, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Benefício Fiscal Revogação De Benefício Isenção Alíquota Zero Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei nº 14.148/2021
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação do benefício PERSE
  3. 3 distinção entre alíquota zero e isenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem enunciados sumulares: ausência de argumentação apta a demonstrar afronta ao art. 2º da Lei nº 14.148/2021 (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o benefício do PERSE é alíquota zero e não isenção, de modo que o art. 178 do CTN não impediria a revogação (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.