AREsp 1795200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 951.251-PR), concluiu-se que os serviços prestados pela impetrante, exceto consultas médicas, se enquadram como serviços hospitalares para fins da Lei nº 9.249/1995, fazendo jus às alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%); questões relativas ao cumprimento de normas da ANVISA e à organização societária dependem de prova fático-probatória ou versam sobre normas não federais, sendo indisponíveis ao exame em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Benefício Fiscal, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De IRPJ E CSLL, Cumprimento De Normas Da ANVISA, Diversificação De Atividades
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Benefício Fiscal Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 enquadramento das atividades como serviços hospitalares para fins da Lei nº 9.249/1995
  3. 3 cumprimento de normas da ANVISA e possibilidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 951.251-PR), concluiu-se que os serviços prestados pela impetrante, exceto consultas médicas, se enquadram como serviços hospitalares para fins da Lei nº 9.249/1995, fazendo jus às alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%); questões relativas ao cumprimento de normas da ANVISA e à organização societária dependem de prova fático-probatória ou versam sobre normas não federais, sendo indisponíveis ao exame em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.