EREsp 1509006 - ACORDAO

EREsp 1509006 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (afastamento do art. 535 do CPC/73) e que o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação literal do benefício fiscal e a distinção legal entre porto organizado e terminal de uso privativo misto — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF, o que também torna inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: Unilink Transportes Integrados Ltda.; Agravado / Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Benefício Fiscal, REPORTO, Omissão/contraditório (art. 535 Do Cpc/73), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Benefício Fiscal REPORTO Omissão/contraditório (art. 535 Do Cpc/73) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unilink Transportes Integrados Ltda.

Agravante / Recorrente

Fazenda Nacional

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão do não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (afastamento do art. 535 do CPC/73) e que o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação literal do benefício fiscal e a distinção legal entre porto organizado e terminal de uso privativo misto — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF, o que também torna inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Agravo interno não provido.