AREsp 2748040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da matéria, ainda que suscitada como violação de norma federal (art. 178 do CTN), exigia, na prática, interpretação de norma estadual (Lei estadual nº 15.865/2016 e Decretos Estaduais nº 43.346/2016 e nº 33.858/2009), o que configura óbice à revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; aplicou-se, ademais, jurisprudência sobre a natureza dos honorários e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrida: Engarrafamento Pitú Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Isenção Onerosa, Art. 178 Do CTN, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Engarrafamento Pitú Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 178 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Possibilidade de revisão por recurso especial quando a decisão depende da interpretação de legislação estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da matéria, ainda que suscitada como violação de norma federal (art. 178 do CTN), exigia, na prática, interpretação de norma estadual (Lei estadual nº 15.865/2016 e Decretos Estaduais nº 43.346/2016 e nº 33.858/2009), o que configura óbice à revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; aplicou-se, ademais, jurisprudência sobre a natureza dos honorários e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial