REsp 2121684 - DECISAO

REsp 2121684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da recorrente ao benefício fiscal do FINAM, por entender que a CPEN comprova regularidade fiscal e equivale à CND para fins do art.60 da Lei 9.069/1995, em conformidade com o art.206 do CTN e o art.18 da Lei 12.844/2013.

Parties
Recorrente: Globo Comunicações e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da recorrente ao benefício fiscal do FINAM com base na CPEN.
Legal Topics
Benefício Fiscal, FINAM, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Certidão Negativa De Débitos (cnd), Quitação Tributária, Interpretação Do Art.60 Da Lei 9.069/1995, Art.18 Da Lei 12.844/2013, Arts.205 E 206 Do CTN, Art.111, Inciso II Do CTN
Tributário Processual Civil Benefício Fiscal FINAM Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Certidão Negativa De Débitos (cnd) Quitação Tributária Interpretação Do Art.60 Da Lei 9.069/1995 +3 more

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Parties

Globo Comunicações e Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN/CPEN) equivale à Certidão Negativa de Débitos (CND) para fins de comprovação de quitação tributária e fruição de benefício fiscal previsto no art.60 da Lei 9.069/1995
  2. 2 Interpretação do conceito de 'quitação' à luz dos arts.205 e 206 do CTN e art.18 da Lei 12.844/2013
  3. 3 Possível nulidade por 'decisão surpresa' e cabimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da recorrente ao benefício fiscal do FINAM, por entender que a CPEN comprova regularidade fiscal e equivale à CND para fins do art.60 da Lei 9.069/1995, em conformidade com o art.206 do CTN e o art.18 da Lei 12.844/2013.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da recorrente ao benefício fiscal do FINAM com base na CPEN.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau que concedeu o benefício fiscal do FINAM à recorrente com fundamento na CPEN
  • Inversão do ônus da sucumbência nos termos fixados na sentença