AREsp 2574969 - DECISAO

AREsp 2574969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade, e a questão impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BATEL GRILL FRANGO CARNES E MASSAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal PERSE, Inscrição No CADASTUR, Regulamentação Por Portaria, Prequestionamento (súmula 211), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Benefício Fiscal PERSE Inscrição No CADASTUR Regulamentação Por Portaria Prequestionamento (súmula 211) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BATEL GRILL FRANGO CARNES E MASSAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício PERSE
  3. 3 Possível abuso de poder regulamentar da Portaria ME 7.163/2021 e aumento indevido da carga tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade, e a questão impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.