REsp 2166798 - DECISAO

REsp 2166798 - DECISAO

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso de CLAREAR porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão), a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de impugnação das fundamentações constitucionais por recurso extraordinário inviabiliza a análise do recurso especial (Súmula 126/STJ); adicionalmente, juridicamente, a alíquota zero não configura isenção sujeita ao art. 178 do CTN e a observância da anterioridade é exigível quando há majoração tributária mesmo indireta.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI; Recorrente/parte Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI
Legal Topics
Benefício Fiscal (perse), Instrução Normativa E Portaria Ministerial, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito Adquirido (art. 178 Ctn), Honorários Recursais, Súmulas 126/283/284
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Benefício Fiscal (perse) Instrução Normativa E Portaria Ministerial Anterioridade Nonagesimal E Anual Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/parte Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME 11.266/2022 e a MP 1147/2022 podem restringir o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021
  2. 2 Se o estabelecimento de alíquota zero configura isenção sujeita ao art. 178 do CTN
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos requisitos para aproveitamento do PERSE além da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME nº 11.266/2022

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso de CLAREAR porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão), a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de impugnação das fundamentações constitucionais por recurso extraordinário inviabiliza a análise do recurso especial (Súmula 126/STJ); adicionalmente, juridicamente, a alíquota zero não configura isenção sujeita ao art. 178 do CTN e a observância da anterioridade é exigível quando há majoração tributária mesmo indireta.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial de CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - EIRELI