REsp 2239706 - DECISAO

REsp 2239706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), matéria que não se submete ao exame no recurso especial, e porque o benefício PERSE configura alíquota zero e não isenção, de modo que o art. 178 do CTN não protege a manutenção do benefício, permitindo sua revisão/retirada por ato infralegal fundamentado na lei.

Parties
Recorrente/impetrante: SATIS Brasil Alimentação e Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Fiscal PERSE, Portaria ME N. 11.266/2022, CNAE 5620 1 01, Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero Vs Isenção, Revisão De Rol De Atividades Por Norma Infralegal, Limites Do Recurso Especial Quanto À Norma Infralegal
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Benefício Fiscal PERSE Portaria ME N. 11.266/2022 CNAE 5620 1 01 Art. 178 Do CTN Alíquota Zero Vs Isenção +2 more

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Parties

SATIS Brasil Alimentação e Serviços LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão da atividade CNAE 5620-1-01 da Lei 14.148/2021 pela Portaria ME n. 11.266/2022
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal do PERSE
  3. 3 se o benefício do PERSE configura isenção tributária ou alíquota zero

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), matéria que não se submete ao exame no recurso especial, e porque o benefício PERSE configura alíquota zero e não isenção, de modo que o art. 178 do CTN não protege a manutenção do benefício, permitindo sua revisão/retirada por ato infralegal fundamentado na lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Registrar que é incabível a majoração de honorários na ação de mandado de segurança.