EREsp 1222547 - ACORDAO

EREsp 1222547 - ACORDAO

Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado; com base no entendimento firmado no Tema 1.182/STJ e na interpretação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com a redação da LC 160/2017), a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível quando atendidos os requisitos legais, devendo os autos retornar à origem para verificação do cumprimento dessas condições, ressalvando-se a distinção e a inaplicabilidade da extensão do entendimento do EREsp 1.517.492/PR às demais espécies de benefício (exceto crédito presumido).

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Contribuinte; Amicus Curiae: Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento De Mérito
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial da contribuinte parcialmente provido
Legal Topics
Benefício Fiscal De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Recursos Repetitivos (tema 1.182)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Contribuinte

Embargada

Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Diferença entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (efeito de recuperação)

Ratio Decidendi

Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado; com base no entendimento firmado no Tema 1.182/STJ e na interpretação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com a redação da LC 160/2017), a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível quando atendidos os requisitos legais, devendo os autos retornar à origem para verificação do cumprimento dessas condições, ressalvando-se a distinção e a inaplicabilidade da extensão do entendimento do EREsp 1.517.492/PR às demais espécies de benefício (exceto crédito presumido).

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial da contribuinte parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do benefício fiscal de ICMS