AREsp 1955671 - DECISAO

AREsp 1955671 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, não se aprecia o mérito das alegações relativas à compensação de valores e à interpretação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Inacumulável, Compensação De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Inacumulável Compensação De Valores Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas do STF por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 124 da Lei 8.213/1991 sobre inacumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, não se aprecia o mérito das alegações relativas à compensação de valores e à interpretação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.