AREsp 1962937 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na indicação do comando normativo do dispositivo federal apontado como violado (incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Inacumulável, Compensação De Valores, Execução De Sentença, IRDR (tema 14), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Benefício Inacumulável Compensação De Valores Execução De Sentença IRDR (tema 14) Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, em execução, os valores de benefício administrativo inacumulável devem ser compensados integralmente ou limitados à renda mensal do benefício judicial
  2. 2 incidência dos arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91 e dos arts. 368 e 876 do CC na compensação de valores
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na indicação do comando normativo do dispositivo federal apontado como violado (incidindo a Súmula 284/STF), além da falta de exame pela Corte de origem sobre a tese vinculada ao art.124 da Lei 8.213/91 sob o viés suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.