AREsp 1833262 - DECISAO

AREsp 1833262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em prova pericial, que a distribuição do superávit observou o regulamento do plano (artigos 132 a 139 do Regulamento da VALIA) e que o pagamento do benefício mínimo decorre de aprovação do Conselho Deliberativo e da Secretaria da Previdência Complementar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AELTON CASSEMIRO VIEIRA; Apelada/recorrida: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Legal Topics
Benefício Mínimo, Distribuição Do Superávit, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Benefício Mínimo Distribuição Do Superávit Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AELTON CASSEMIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

VALIA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do pagamento do benefício mínimo
  2. 2 forma de distribuição do superávit técnico
  3. 3 aplicação do regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em prova pericial, que a distribuição do superávit observou o regulamento do plano (artigos 132 a 139 do Regulamento da VALIA) e que o pagamento do benefício mínimo decorre de aprovação do Conselho Deliberativo e da Secretaria da Previdência Complementar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.