AREsp 1409630 - DECISAO

AREsp 1409630 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação de mérito (ilegalidade do benefício mínimo e reexame do regulamento) demandaria análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicabilidade do regulamento vigente à época da adesão (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: Recorrente; Requerida: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Mínimo, Distribuição Do Superávit, Inaplicabilidade Do CDC, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Processo Civil Benefício Mínimo Distribuição Do Superávit Inaplicabilidade Do CDC Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

VALIA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do benefício mínimo pelo fundo de pensão
  2. 2 metodologia de distribuição do superávit técnico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação de mérito (ilegalidade do benefício mínimo e reexame do regulamento) demandaria análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicabilidade do regulamento vigente à época da adesão (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes