AREsp 1833263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao benefício mínimo e à forma de cálculo da distribuição do superávit exigem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade da distribuição do superávit e do pagamento do benefício mínimo, aprovados pelos órgãos competentes; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON AVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Mínimo, Distribuição De Superávit, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Benefício Mínimo Distribuição De Superávit Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON AVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Legalidade da distribuição do superávit em plano de previdência privada e do pagamento de benefício mínimo
  3. 3 Direito adquirido e possibilidade de alteração dos regulamentos de planos de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao benefício mínimo e à forma de cálculo da distribuição do superávit exigem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade da distribuição do superávit e do pagamento do benefício mínimo, aprovados pelos órgãos competentes; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita