AREsp 2691304 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do quadro fático-probatório (interpretação de cláusulas e reavaliação de provas), providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Mínimo De 10%, Aposentadoria Antecipada, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementar Benefício Mínimo De 10% Aposentadoria Antecipada Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de garantia do benefício mínimo de 10% do salário real de benefício em casos de aposentadoria antecipada
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para reformar decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do quadro fático-probatório (interpretação de cláusulas e reavaliação de provas), providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC