AREsp 1938913 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento suficiente sobre a realização da perícia...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Realização de perícia por médico não especialista (art. 465 do CPC)
  3. 3 Alegada violação de enunciado de súmula (enunciado 47 da TNU)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento suficiente sobre a realização da perícia por médico não especialista, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não restou caracterizada incapacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se