AREsp 2495348 - DECISAO

AREsp 2495348 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado no REsp 1.369.165/SP de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser a data da citação válida do INSS, razão pela qual se fixou o início do auxílio-doença na data da...

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Parties
Recorrente: ANA DA SILVA VARELA CORREA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a data de início do auxílio-doença na data da citação válida do INSS.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial, Requerimento Administrativo, Citação Do INSS, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício Por Incapacidade Termo Inicial Do Benefício Prova Pericial Requerimento Administrativo Citação Do INSS Recurso Especial

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Parties

ANA DA SILVA VARELA CORREA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para implantação do benefício por incapacidade na ausência de requerimento administrativo: data do requerimento ou data da citação válida do INSS?
  2. 2 Qual o valor probatório do laudo pericial na ação previdenciária?
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ sobre termo inicial de benefícios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado no REsp 1.369.165/SP de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser a data da citação válida do INSS, razão pela qual se fixou o início do auxílio-doença na data da citação do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a data de início do auxílio-doença na data da citação válida do INSS.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a data de início do auxílio-doença na data da citação válida do INSS.
  • Publique-se.