AREsp 2495231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', inexistiu fundamentação que permitisse a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: SILVIO ANTONIO PILAU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO ANTONIO PILAU NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 da Lei nº 8.213/1991 (alínea a)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto aos arts. 59 e 60, §6º da Lei nº 8.213/1991 (alínea c)
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', inexistiu fundamentação que permitisse a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.