AREsp 2551794 - DECISAO

AREsp 2551794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria fático-probatória (fixação da data de início da incapacidade pelo perito e verificação do cumprimento da carência nos termos da redação original do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento do recurso. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo Interposto) No Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Judicial, Tema 1.013 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processo Civil Benefício Por Incapacidade Qualidade De Segurado Carência Perícia Judicial Tema 1.013 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo Interposto) No Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 carência para concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 qualidade de segurado na data de início da incapacidade
  3. 3 fixação da data de início da incapacidade por perícia judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria fático-probatória (fixação da data de início da incapacidade pelo perito e verificação do cumprimento da carência nos termos da redação original do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento do recurso. Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.