AREsp 2741471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 311, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MANUTENÇÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA. CARACTERIZADA EXCEÇÃO DESCRITA NA TESE DO TEMA 979 PELO STJ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. . A jurisprudência deste Regional firmou-se, desde longa data, no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias, o que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. . De acordo com o novel entendimento do Tema Repetitivo 979 do STJ, cujos efeitos se restringem aos processos distribuídos após o referido julgamento (10/03/2021), segundo definido em modulação de efeitos publicada em 23/4/2021, diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. . Hipótese de reconhecimento da boa-fé objetiva do segurado, de forma que não pode a autarquia previdenciária pretender a restituição dos valores pagos em razão do benefício. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial (fls. 336-341, e-STJ), o recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da inviabilidade da majoração dos honorários advocatícios no percentual de 50% sobre o valor da causa, visto que referida quantia ultrapassa o limite legal estabelecido pelo artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, salientando que "em se tratando de demanda com valor acima de 200 salários-mínimos, e tendo presente o percentual já fixado em sentença (percentuais mínimos em cada faixa), inviável a majoração no percentual de 50%, pois excederia o limite legal dos §§ 11 e 3º do art. 85 do CPC" (fl. 338, e-STJ). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015, argumentando que é "patente a violação ao disposto na norma processual, considerando que o percentual máximo previsto na hipótese dos autos corresponderia a 10% (§ 3º, II), e a Corte Regional impôs a majoração de 50% sobre o montante fixado pelo juízo singular - 8% (mínimo da 2ª faixa) os quais, majorados em 50% atingem 12%, ultrapassando, assim, o teto estabelecido para a referida faixa (10%), em flagrante violação aos limites impostos pelo disposto no § 11" (fl. 340, e-STJ). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da inviabilidade da majoração dos honorários advocatícios no percentual de 50% sobre o valor da causa, visto que referida quantia ultrapassa o limite legal estabelecido pelo artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, salientando que "em se tratando de demanda com valor acima de 200 salários-mínimos, e tendo presente o percentual já fixado em sentença (percentuais mínimos em cada faixa), inviável a majoração no percentual de 50%, pois excederia o limite legal dos §§ 11 e 3º do art. 85 do CPC" (fl. 338, e-STJ). Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.