REsp 2194088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.279): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Em se tratando de concessão de benefício por incapacidade, não incide a decadência para o pleito formulado na ação, pois não se discute a revisão de ato concessório (Tema 313 do STF). 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. Demonstrada a incapacidade para o labor habitual, e a qualidade de segurado especial do apelado, o benefício se faz devido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 322) Aponta o recorrente violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 240 e 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a "Necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação" (fl. 330). Afirma que, "o julgar o recurso, o órgão fracionário do E. Tribunal local reconheceu o direito da parte autora à concessão/restabelecimento do benefício pretendido, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação" (fl. 330). Defende que, "foi consolidado o posicionamento jurisprudencial, com base no art. 240 do CPC, pela necessidade de fixação da DIB na data da citação, nos casos em que o benefício foi indeferido/cessado mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)" (fls.321/332) . Aduz que, "Na ausência de prévio requerimento administrativo (o último se encontra prescrito), é a partir da data da citação que a pretensão autoral se tornou litigiosa e se constituiu em mora o devedor (art. 240 do CPC). E aqui vale destacar a tese firmada no Tema 626 do STJ" (fl. 332). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 337/345. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, de início, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao termo inicial, o Tribunal de origem, assim se pronunciou (fl. 320): No caso dos autos, a decisão ora embargada fixou o termo inicial do benefício na DER (momento em que os requisitos já se faziam presentes), observada a prescrição quinquenal. Ao que se observa, o Tribunal de origem destoou do entendimento desta Corte, no sentido de que, "Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial" ((AgInt no REsp 1.864.367/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 8/9/2020) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/12/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento para determinar a data da citação, o termo inicial do benefício em comento. Publique-se. EMENTA