AREsp 2803008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de provas, diante da necessidade de comprovação do...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas E Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Contribuinte Individual, Desemprego Involuntário, Carência, Ônus Da Prova, Data De Início Da Incapacidade (dii), Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Benefício Por Incapacidade Qualidade De Segurado Período De Graça Contribuinte Individual Desemprego Involuntário Carência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do período de graça por desemprego involuntário para segurado contribuinte individual
  2. 2 Suficiência da mera ausência de registros na CTPS como prova de desemprego
  3. 3 Ônus probatório do INSS quanto à regularidade de recolhimentos (art.29-A, §5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de provas, diante da necessidade de comprovação do desemprego e da obrigação do INSS de exigir documentos quando houver dúvida sobre registros no CNIS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial