AREsp 2794408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 346347): PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do apelante. De acordo com o laudo pericial do evento 23, laudperi 1, complementado às fls. 01/07 do evento 80, laudo 1, o autor (44 anos) o autor é portador de "valvulopatia reumática - I05 - Doenças reumáticas da valva mitral"; submetido a cirurgia de troca de válvula mitral (válvula mecânica) em 2015 e 2018; trabalhou como Vigilante Patrimonial, com ultimo contrato encerrado em meados de 2020; recebeu a última parcela do seguro desemprego em 18/10/2020; concluindo o perito que o doença do autor (valvulopatia) já foi tratada com prótese mecânica; que o último exame mostrou válvula normofuncionante e fração de ejeção normal, sem sinais ou sintomas de incapacidade laborativa. Perguntado ao perito se o retorno ao exercício das atividades habituais de vigilante armado poderia representar maior sofrimento ou risco para o autor e/ou para terceiros ou ainda se poderia provocar agravamento do quadro de saúde, o perito respondeu que não. IV - Por sua vez, o laudo pericial confeccionado por especialista em Psiquiatria, concluiu que o autor é acometido por "Episódio depressivo leve (CID10 F32.0)", se encontrando apto a realização da atividade laboral habitual, mantendo a restrição para uso de arma de fogo, mas sem restrições para manter a atividade laboral que declarou como atual. V - Como visto, as perícias médicas mostraram-se desfavoráveis às pretensões do autor, na medida em que não atestaram qualquer hipótese de incapacidade (parcial/temporária ou total/permanente), a justificar a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. VI - Dessa forma, em que pese as alegações do autor, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos. Precedentes. VII - Por fim, em vista da sucumbência recursal da apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. VIII - Apelação conhecida, mas não provida. Embargos de declaração rejeitado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 42, 43, 59 e 60 da Lei 8.213/91 e 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao argumento de que: (a) a restrição ao uso de arma de fogo, imposta ao autor, implica em incapacidade para o exercício de sua profissão habitual de vigilante armado. Argumenta que, de acordo com esses artigos, deveria ser concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando a incapacidade para o trabalho habitual (fls. 502-504) e (b) as decisões judiciais devem considerar as consequências práticas. Alega que a decisão recorrida não é razoável, pois não leva em conta a impossibilidade prática de exercer sua atividade habitual de vigilante armado, devido à restrição ao uso de arma de fogo (fls. 504-505. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Feitas essas considerações, de pronto, verifica-se que o agravo impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Passa-se, assim, ao exame do recurso especial. A controvérsia em discussão no recurso especial foi submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1.246 (REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, da relatoria do Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18/11/2024), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente) Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para novo juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, pois, conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é da sua competência exclusiva, em caráter definitivo, exercer o juízo de adequação com tese firmada em recurso especial repetitivo. A propósito, "Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. (AgInt no AREsp n. 2.426.602/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para a realização de juízo de conformação com a tese firmada pelo Primeira Seção, nos recursos especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (tema 1.246), para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Recurso prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (TEMA 1.246). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.