AREsp 2938528 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto via recursal equivocada diante da decisão que negou seguimento com fundamento em tese repetitiva (erro grosseiro pela ausência de agravo interno) e, na parcela relativa à inadmissão, por falta de impugnação específica aos fundamentos da Corte...

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Parties
Agravante: FÁBIO DE PAULA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema N. 1.246), Erro Grosseiro Na Via Recursal, Obrigatoriedade De Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Recursos Repetitivos (tema N. 1.246) Erro Grosseiro Na Via Recursal +2 more

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Parties

FÁBIO DE PAULA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar incapacidade do segurado (existência, extensão ou duração)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento em tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto via recursal equivocada diante da decisão que negou seguimento com fundamento em tese repetitiva (erro grosseiro pela ausência de agravo interno) e, na parcela relativa à inadmissão, por falta de impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem, implicando tentativa de rediscussão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FÁBIO DE PAULA DA LUZ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.