AREsp 2614950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas nas razões recursais, na medida em que o acórdão recorrido não fundamentou a decisão mediante aplicação dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; majoraram-se honorários...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SCAFF; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Autotutela Administrativa, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Restituição De Valores Recebidos Indevidamente +6 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SCAFF

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º e 466 do CPC pela recorrente em razão de suposto defeito na perícia (não determinação do lapso temporal da incapacidade)
  2. 2 alegada violação do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial do auxílio-doença para contribuintes individuais
  3. 3 restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo e aplicação do Tema 979/STJ sobre repetição de indébito e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas nas razões recursais, na medida em que o acórdão recorrido não fundamentou a decisão mediante aplicação dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a serem arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98,...