REsp 1909177 - DECISAO

REsp 1909177 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, o qual, em consonância com precedentes desta Corte, entendeu que o exercício de atividade remunerada após indeferimento administrativo não afasta automaticamente o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Exercício De Atividade Remunerada, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução Benefício Por Incapacidade Exercício De Atividade Remunerada Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas de benefício por incapacidade coincidentes com período em que o segurado exerceu atividade remunerada
  2. 2 Se o exercício de atividade remunerada afasta automaticamente o direito ao benefício por incapacidade quando o pedido administrativo foi indeferido
  3. 3 Incidência de preclusão ou coisa julgada quanto ao pedido de desconto do período laborado

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, o qual, em consonância com precedentes desta Corte, entendeu que o exercício de atividade remunerada após indeferimento administrativo não afasta automaticamente o direito ao benefício reconhecido judicialmente; ademais, houve aplicação correta da disciplina sobre coisa julgada e compensação, razão pela qual não se acolheu o pedido de desconto do período laborado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC