AREsp 2693120 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Em Matéria Previdenciária / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade previdenciária em face da sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e necessidade de aguardar o paradigma representativo
3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, com possível juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso quando a decisão impugnada coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Publique-se.