REsp 2196578 - DECISAO

REsp 2196578 - DECISAO

O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência consolidada no Tema 692 do STJ; por essa razão, entendeu-se que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos e mediante desconto de até 30% sobre eventual...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Previdenciário, Antecipação De Tutela, Revogação De Tutela, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Benefício Previdenciário Antecipação De Tutela Revogação De Tutela Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução do ressarcimento nos próprios autos independentemente de ação autônoma
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário sobre a repetição dos valores pagos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência consolidada no Tema 692 do STJ; por essa razão, entendeu-se que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos e mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.