AREsp 1951548 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no regulamento do plano REB e na Lei Complementar nº 108/2001, que o CTVA não compõe o salário de participação e, portanto, não integra a base de cálculo do benefício previdenciário complementar; as alegações do recorrente demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão sanável por embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Ré: FUNCEF; Patrocinadora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefício Previdenciário Complementar, Salário De Participação, CTVA, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Benefício Previdenciário Complementar Salário De Participação CTVA Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

FUNCEF

Ré

Caixa Econômica Federal

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o CTVA integra o salário de participação e deve compor a base de cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Preclusão quanto à matéria relativa ao valor da causa e adequação dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no regulamento do plano REB e na Lei Complementar nº 108/2001, que o CTVA não compõe o salário de participação e, portanto, não integra a base de cálculo do benefício previdenciário complementar; as alegações do recorrente demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão sanável por embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.