AREsp 1951548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o CTVA integra o salário de participação e deve compor a base de cálculo do benefício de previdência complementar
2. 2 Preclusão quanto à matéria relativa ao valor da causa e adequação dos embargos de declaração
3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no regulamento do plano REB e na Lei Complementar nº 108/2001, que o CTVA não compõe o salário de participação e, portanto, não integra a base de cálculo do benefício previdenciário complementar; as alegações do recorrente demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão sanável por embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.