REsp 2154788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER OLIVEIRA MARQUES JUNIOR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, no que interessa (fl. 245): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO RECONHECIDO O DIREITO. .. II - Não comprovada incapacidade laborativa para fazer jus ao auxílio-doença, ou limitação física para ter direito ao auxílio-acidente, não é possível reconhecer o direito aos benefícios pleiteados. III - Apelação do autor não provida. Majorado em 1% o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, a título de honorários recursais, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º do CPC. Nas razões do apelo nobre, o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Aduz, em suma, que (fl. 302): .. O Médico Perito não poderia ter sido mais claro, quanto à existência de diminuição do potencial laboral do Apelante! Ele apresenta redução da capacidade para atividade que demanda esforços físicos acentuados e constantes, demonstra claramente o enquadramento ao artigo 86 da Lei 8.213/91. É o relatório. Decido. A questão jurídica discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção desta Corte para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (DJe de 12/04/2024), vinculados ao Tema n. 1.246, assim definido: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Nesse contexto, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos referidos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 34. São atribuições do relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; .. Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITO LEGAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.246 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.